Termos de Serviço
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3. Restrição de Idade
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4. Isenção de Responsabilidade
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8. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos, interpretados e executados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste portal, as partes elegem o foro da jurisdição brasileira competente, com expressa renúncia a qualquer outro.
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, corrigir ou substituir estas cláusulas a qualquer momento, sem comunicação prévia obrigatória. Quaisquer alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação. O uso contínuo da página após tais atualizações constitui sua aceitação irrestrita das novas condições.
10. Contato
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